No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do
ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir
determinada forma para a validade do ato, a inobservância
dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE