Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 189

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Vinculação e discricionariedade

João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em
determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em
comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no
mês anterior à exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, relativos a ato administrativo.

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a
legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser
apreciada pelo Poder Judiciário.

Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE