Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 203

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização


Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a
administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade
do rígido formalismo exigido pela Lei n.o 8.666/1993.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2010 / CESPE