Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 224
Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Permissão
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.
A permissão é definida legalmente como a delegação, a
título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
