Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa da União / Entidades paraestatais

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF,
julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e
indireta.

De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que
se qualifica administrativamente para prestar serviços de
utilidade pública, de forma complementar ao Estado,
mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é
sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização
de licitação e concurso público para contratação.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TéCNICO E ADMINISTRATIVO / TCU / 2009 / CESPE