Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99


Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração
pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado
pela administração pública por intermédio dos recursos
administrativos, independentemente do prévio pagamento de
taxa.

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Fonte: ARQUITETO / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE