Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 290
Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Nacionalidade
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos
direitos de nacionalidade.
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das
constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.
