Simulado Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Agente dos Correios | 2019 pre-edital | Questão 52

Língua Portuguesa / Compreensão e interpretação de textos


Texto CB8A1AAA A democracia participativa pressupõe várias formas
de atuação do cidadão na condução política e administrativa
do Estado. No Brasil, destacam-se as audiências públicas
previstas constitucionalmente e em diversas normas
infraconstitucionais.
As audiências públicas constituem um importante
instrumento de abertura participativa que proporciona
legitimidade e transparência às decisões tomadas pelas
diferentes esferas de poder.
Tal instituto possui raízes no direito anglo-saxão
e fundamenta-se no princípio da justiça natural. Esse princípio
atualmente se traduz no dever de escutar-se o público antes
da edição de normas administrativas ou legislativas de caráter
geral, ou de decisões de grande impacto para a comunidade.
As audiências públicas integram o perfil dos Estados
democráticos de direito, modelados pelo constitucionalismo
europeu do pós-guerra, segundo o qual o poder político não
apenas emana do povo, sendo em nome dele exercido,
mas comporta a participação direta do povo.
É por meio dessas audiências que o responsável pela
decisão tem acesso às diversas opiniões sobre a matéria
debatida e abre a oportunidade para as pessoas que irão sofrer
os reflexos da deliberação se manifestarem antes de seu
desfecho. Janaína de Carvalho Pena Souza. A realização de audiências públicas como fator de
legitimação da jurisdição constitucional. In: De Jure – Revista Jurídica do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, v.10, nº 17, jul.-dez./2011, p. 392 (com adaptações).

No que se refere à tipologia e aos sentidos do texto CB8A1AAA,
julgue os itens que se seguem.

Dados os assuntos tratados nos três primeiros parágrafos
do texto, as seguintes frases são adequadas, na sequência
em que aparecem, para figurar como subtítulos desses parágrafos:

I conceito jurídico de audiências públicas;

II importância das audiências públicas;

III como deve ser feita a convocação do público a ser ouvido.

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Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - INFORMáTICA / TCE/PA / 2016 / CESPE