Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 324

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação e invalidação


Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade
pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por
autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

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Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE