Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 342

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização


Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios
públicos, julgue os itens que se seguem.

Os contratos administrativos devem ser formalizados
por meio de instrumentos escritos indicados pela Lei n.º 8.666/1993, como o termo de contrato e a carta-
contrato, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal
com a administração.

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Fonte: SUPORTE à GESTãO - DIREITO / INPI / 2013 / CESPE