Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 361

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens
seguintes.

Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra
da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas
diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos, ressalvados os casos provenientes do
atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto
dos investimentos, exijam tal distinção.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE