Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 413
Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa
técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o
contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do
processo administrativo.
