Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 439

Noções de Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Serviços Públicos / Atuação do Poder Público

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.

Como agente regulador da atividade econômica, o Estado
exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor
público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência,
está impedido de executar funções de caráter normativo ou de
planejamento que interfiram na atividade econômica.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE