Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 3

Direito Administrativo / Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de
acordo com a Lei nº 12.527/2011, tais informações

A ) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou
indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

B ) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou
indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

C ) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

D ) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

E ) devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - FINANçAS PúBLICAS / CLDF / 2018 / FCC