Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) não se insere entre os elementos essenciais do ato administrativo, que são apenas sujeito, objeto e forma, sendo, assim
como a finalidade, um atributo do ato.

B ) consiste nos fins colimados pela Administração com a prática do ato, que deve ser, em última instância, o interesse
público, sob pena de invalidar o ato por vício de mérito.

C ) corresponde às razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato, sendo que a ausência de motivo ou a
indicação de motivo falso permitem a invalidação do ato, inclusive judicialmente.

D ) está presente apenas nos atos discricionários, correspondendo às razões de conveniência e oportunidade para a sua
prática, ou seja, o mérito do ato administrativo.

E ) constitui um requisito específico para a prática de atos vinculados, consistente na indicação da subsunção dos requisitos
de fato aos condicionantes legais fixados para o ato.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 34

Direito Administrativo / Ato administrativo / Requisitos, atributos