Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 43

Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A ) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

B ) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.

C ) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.

D ) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização
legislativa e em caráter oneroso.

E ) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC