Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 48

Direito Administrativo / Consórcios públicos (Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005)

Considere que a União Federal, o Estado do Piauí e o
Município de Teresina decidiram celebrar consórcio público visando a realização de objetivos de interesse comum.
Ocorre que a ratificação do contrato de consórcio público
foi realizada após dois anos da subscrição do protocolo de
intenções. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, a citada
ratificação

A ) não é válida pois deve ser realizada no prazo máximo de seis meses da subscrição do protocolo de
intenções.

B ) não é válida pois deve ser realizada no prazo máximo
de um ano da subscrição do protocolo de intenções.

C ) dependerá de homologação de um dos entes do
consórcio público.

D ) dependerá de homologação da assembleia geral do
consórcio público.

E ) dependerá de homologação do Poder Judiciário.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC