Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 51

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Administrativo

As decisões do Tribunal de Contas

A ) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício
no devido processo.

B ) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C ) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA AUDITORIA / MPE/PE / 2018 / FCC