Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 75

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um
imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo
serviço, a Administração pública

A ) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta
de compra ao proprietário.

B ) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização,
providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.

C ) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder
optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.

D ) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do
domínio do proprietário original.

E ) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade
privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / SEAD/AP / 2018 / FCC