Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 79

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade: modalidades


O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa
com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse
do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

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Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC