Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 133

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e alterações posteriores)


Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade
encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De
acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC