Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada
quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.

B ) a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa
privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.

C ) a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção
inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.

D ) a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à
iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

E ) somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram
a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro
conceito, alternativamente.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 149

Direito Administrativo / Serviços públicos / Princípios e classificação