Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 156

Direito Administrativo / Sistema de Registro de Preços (Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013)

Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha
identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93, a situação narrada

A ) afigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

B ) poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante
regime de adiantamento.

C ) não comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.

D ) somente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.

E ) refletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC