Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 181

Direito Civil / Do Direito das Obrigações / Adimplemento e Extinção


Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação
fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas
até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira
ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno,
para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é
correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/MA / 2015 / FCC