Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 226

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas


Por força de previsão expressa na Lei Federal nº 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC