Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e
integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 6ª / 2018 / FCC