Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 246

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Municípios

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se

A ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

B ) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar
contas a outros entes da Federação.

C ) criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

D ) organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.

E ) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC