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A ) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B ) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.

C ) se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por
decisão motivada, será desde logo indeferida.

D ) o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como
para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E ) o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a
decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 416

Direito Processual Civil / Mandado de Segurança (Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009)