Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 483

Direito Processual Penal / Inquérito Policial

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores
o que se afirma em:

A ) É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a
administração pública.

B ) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos
autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C ) Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o
indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

D ) A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de
inquérito policial.

E ) Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de
inquérito policial.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC