Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 502
Direitos Difusos e Coletivos / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores)
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afirmar que