Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 509

Direitos Difusos e Coletivos / Garantias Processuais


Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

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Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC