Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 515

Direitos Difusos e Coletivos / Medidas socioeducativas


A Lei nº 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2012 / FCC