Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 626

Regime Jurídico do Ministério Público / Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Nos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,

A ) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.

B ) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C ) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.

D ) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e
mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

E ) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério
Público.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC