Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 123
Direito Administrativo / Direito administrativo: conceito, fontes e princípios
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da
construção de um condomínio em área supostamente irregular,
mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da
administração será considerada ato administrativo e produzirá
efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
