Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 258

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 e 19)


No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.

Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm
sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da
população diretamente interessada e da ratificação do
Congresso Nacional.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE INFORMáTICA / TCE/RN / 2015 / CESPE