Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 11
Legislação / Constituição Federal / Título III: Da Organização do Estado: Capítulos I, II, III, IV, V e VII - Da Administração Pública / Seção I – Disposições Gerais
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade
administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos,
à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e
ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
