Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 15
Legislação / Constituição Federal / Título III: Da Organização do Estado: Capítulos I, II, III, IV, V e VII - Da Administração Pública / Seção I – Disposições Gerais
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da
isonomia, a administração pública não pode remarcar a data
de realização de teste de aptidão física de candidato
impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde
certificado por atestado médico, de realizá-lo na data
previamente agendada, caso o edital do certame expressamente
proíba a remarcação.
