Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 33
Legislação / Constituição Federal / Título IV: Da Organização dos Poderes / Capítulo II – Do Poder Executivo / Seção II – Das Atribuições do Presidente da República
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da
administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens
subsequentes.
Compete privativamente ao presidente da República a
concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto,
ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a
ministro de Estado.
