Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 42

Legislação / Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990 e alterações posteriores) / Título I – Das Disposições Preliminares

Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens
subsecutivos.

O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990
é aplicável aos servidores da administração direta, das
autarquias e das empresas públicas federais.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE