Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 71
Legislação / Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990 e alterações posteriores) / Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a
seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
