Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 263
Polícia Legislativa / Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25)
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei nº 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de
armas de uso restrito.
