Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 275
Polícia Legislativa / Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade)
Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
As sanções penais previstas para o delito de abuso de
autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas
autônoma ou cumulativamente.
