Nos itens que avaliam conhecimentos específicos, a sigla PRF, sempre que empregada, refere-se à Polícia Rodoviária Federal ou
a policial rodoviário federal, conforme o contexto.
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue
os próximos itens.
É condicionada à representação da vítima a ação penal por
crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo
pertencente a empresa concessionária de serviço público.