Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 322
Polícia Legislativa / Noções de Direito Penal / Parte Especial do Código Penal / Título XI – Dos Crimes Contra Administração Pública / Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma
prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido
formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial
devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o
servidor continuou a praticar atos próprios da função pública,
sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação,
configurou-se o delito de usurpação de função pública.
