Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 158
Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa pública (arts. 15 a 24)
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar
pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite
previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber
transferências voluntárias da União.
