Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 162

Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa pública (arts. 15 a 24)

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os seguintes itens.

A existência de dotação orçamentária prévia para se atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes é condição necessária e suficiente para a
contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração pública direta.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE