Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112/90 e suas alterações

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das
penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida
da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia
aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão
e destituição de função comissionada, por serem de livre
nomeação e exoneração.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE