Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo
administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor
do débito, como condição de admissibilidade de recurso
administrativo, desde que justificada a necessidade.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE