Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 305

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Alteração unilateral e bilateral


Os contratos administrativos podem ser

I. modificados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

II. rescindidos pelo contratado na hipótese de inadimplemento da Administração por período superior a sessenta dias.

III. aditados para redução ou aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

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Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC