Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 307

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Alteração unilateral e bilateral

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei nº 8.666/93, a

A ) faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.

B ) possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

C ) obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

D ) faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.

E ) suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRADOR / MPE/MA / 2013 / FCC